O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou em agosto deste ano, uma lei que tem origem na Medida Provisória do Ambiente de Negócios (nº 1040, de 2021). A MP foi editada com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios nacional, como estratégia de recuperação econômica pós-pandemia, contribuir para a melhoria da posição do Brasil […]
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Garantias acessórias no contrato de arrendamento rural
Mesmo em período de dificuldade, o cenário nacional atual tem sido favorável para algumas áreas do agronegócio. Ainda que o segmento dentro da porteira coloque em xeque este cenário através de reclamações pela baixa rentabilidade, principalmente pelo alto custo de produção, o setor agrícola permanece aquecido com investimentos e com a busca incessante por terras […]
Sanções da LGPD entram em vigor
Criada no final de 2018, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor em setembro de 2020, mas foi somente neste mês que a possibilidade de punições para quem violá-la começou a valer. Baseada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GRPD, na sigla em inglês) da União Europeia, a LGPD […]
Por que fazer a gestão patrimonial da sua empresa?
É quase impossível falar em gestão sem remeter aos patrimônios de uma empresa ou pessoa física. Por isso, muitos gestores de empreendimentos estão realizando a gestão patrimonial como recurso para melhorar a administração de seus negócios. Fazer esta gestão é primordial para que ocorra, além do cumprimento da lei, a evolução e crescimento no mercado. […]
DIREITO PREVENTIVO: UMA SAÍDA PARA SALVAR AS EMPRESAS EM ÉPOCA DE PANDEMIA
Em consequência da Covid-19, muitas empresas fecharam suas portas e muitas pessoas perderam o seu sustento. Mesmo com as campanhas de vacinação em massa a todo vapor, o que muita gente se pergunta é: e agora? Como será a economia do país após a pandemia do coronavírus? Como as empresas vão se reestruturar e empregar […]
MEDIDA PROVISÓRIA 1.046/2021
O dia 28 de abril de 2021 foi marcado pela reedição de medidas do governo federal para o enfrentamento da pandemia COVID-19 pelas empresas brasileiras. Além da Medida Provisória 1.045/2021 que trouxe a reedição da Medida Provisória 936/2020 tratando da redução de jornada e salário, além da suspensão do contrato de trabalho, o Governo Federal […]
NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO GOVERNO FEDERAL
Na data de hoje, 28 de abril de 2021, com bastante tempo de atraso, foi “reeditada” a Medida Provisória 936/2020 que permite as empresas a realização de acordos trabalhistas para a redução de jornada de trabalho e salário de seus funcionários, tentando, com isso, a manutenção do emprego dos trabalhadores, bem como a “sobrevivência” das […]
NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Lei n. 14.133/2021 Na data de 01/04/2021 foi publicada a Lei n. 14.133, a denominada “Nova” Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Referida lei veio para atualizar e substituir a já ultrapassada Lei n. 8666/93 que até então regia os procedimentos licitatórios e contratos a serem firmados com a Administração Pública, além da Lei n. […]
ENTENDA A DIFERENÇA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE EMPRESAS
Muitas pessoas tem o sonho de ter o seu próprio negócio, colocar suas ideias em prática e, na maioria das vezes, investem esforço e dinheiro para fazer tudo dar certo. Porém, existem alguns fatores que podem fazer com que o sonho quase vire um pesadelo e situações de endividamentos ocorram. O endividamento pode chegar a […]
Motivos para contratar uma assessoria jurídica na sua empresa
Independentemente do ramo ou porte, toda empresa precisa de uma assessoria jurídica. Existem muitas questões que surgem no dia a dia onde o suporte jurídico é essencial. Seja na elaboração de um contrato, na contratação de funcionários ou até mesmo na hora de realizar o pagamento de impostos de forma otimizada, a assessoria é um […]