ESTABILIDADE JURÍDICA DA RELAÇÕES TRABALHISTAS EM RAZÃO DA PERDA DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019

Como é de conhecimento, na data de 11 de novembro do ano de 2019, o Governo Federal editou a Medida Provisória n. 905 a qual, dentre inúmeras alterações legislativas, instituiu o chamado “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”.