{"id":20,"date":"2020-04-09T10:40:34","date_gmt":"2020-04-09T13:40:34","guid":{"rendered":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/?p=20"},"modified":"2020-04-14T16:17:31","modified_gmt":"2020-04-14T19:17:31","slug":"informativo-bc-03-2020-aspectos-relevantes-do-programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda-medida-provisoria-n-936-2020","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/informativo-bc-03-2020-aspectos-relevantes-do-programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda-medida-provisoria-n-936-2020\/","title":{"rendered":"INFORMATIVO BC 03\/2020 ASPECTOS RELEVANTES DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO EMPREGO E DA RENDA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N. 936\/2020"},"content":{"rendered":"\n<p>Na data de ontem, dia 1\u00ba de abril de 2020, o Governo Federal apresentou e publicou em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Medida Provis\u00f3ria n. 936\/2020, a qual veio a suprir a revoga\u00e7\u00e3o ocorrida do artigo 18 da Medida Provis\u00f3ria n. 927\/2020 que disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas a serem adotadas para o enfrentamento da Pandemia causada pela COVID-19.<\/p>\n\n\n\n<!--more-->\n\n\n\n<p>Importante mencionar que a Medida Provis\u00f3ria n. 936\/2020 n\u00e3o revogou a Medida Provis\u00f3ria n. 927\/2020, mas sim a complementou com a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do trabalho e do sal\u00e1rio pago, bem como com a possibilidade de suspens\u00e3o do contrato de trabalho em vigor, observadas as disposi\u00e7\u00f5es constantes na mencionada MP.<\/p>\n\n\n\n<p>Referida Medida Provis\u00f3ria traz o chamado Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, o qual tem como objetivos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Preservar o emprego e a renda dos trabalhadores;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Reduzir o impacto social decorrente das consequ\u00eancias do estado de calamidade p\u00fablica e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Para atingir esta finalidade, s\u00e3o apresentadas possibilidades aos empregadores como a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato do trabalho, salientando-se que o empregado n\u00e3o ficar\u00e1 desamparado, uma vez que nos casos em que houver a redu\u00e7\u00e3o do trabalho e do sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho o Governo Federal pagar\u00e1 um Benef\u00edcio Emergencial para preserva\u00e7\u00e3o da renda.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, as empresas devem fazer a informa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia no prazo de 10 dias contados da formaliza\u00e7\u00e3o do acordo, sob pena de o empregado n\u00e3o receber o benef\u00edcio e a empresa ter de arcar com o sal\u00e1rio integral.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante mencionar que estas medidas apenas ser\u00e3o aplicadas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas, sendo certo que as empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista ou os entes p\u00fablicos n\u00e3o poder\u00e3o implementar o programa.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 devido o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda a empregados de empresas privadas que estejam ocupando cargo ou emprego p\u00fablico, cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o ou titular de mandato eletivo ou, ainda, em gozo de:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>de benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social, ressalvado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 124 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>da bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional de que trata o art. 2\u00ba-A da Lei n\u00b0 7.998, de 1990.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>No caso de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio do empregado, o valor do benef\u00edcio ser\u00e1 calculado aplicando-se sobre a base de c\u00e1lculo &#8211; que \u00e9 o valor do seguro desemprego a que teria direito o empregado caso demitido &#8211; o percentual da redu\u00e7\u00e3o e na hip\u00f3tese da suspens\u00e3o do contrato de trabalho o benef\u00edcio ter\u00e1 o valor mensal de 100% (cem por cento) do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, para empresas que tenham faturamento anual superior a <strong><em>R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais)<\/em><\/strong>, o funcion\u00e1rio, no caso de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, ter\u00e1 direito a 70% (setenta por cento) do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra importante quest\u00e3o a ser verificada no caso das empresas que tiverem auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a <em>R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais)<\/em>, \u00e9 que estas somente poder\u00e3o suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de trinta por cento do valor do sal\u00e1rio do empregado, durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalho pactuado.<\/p>\n\n\n\n<p>A redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio pode ser de at\u00e9 90 (noventa) dias, devendo ser observado o sal\u00e1rio hora de trabalho do empregado, podendo haver redu\u00e7\u00e3o da jornada e do sal\u00e1rio nos seguintes percentuais: 25%, 50% e 70%. Estes percentuais de redu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser acordados mediante acordo individual, devendo referido acordo ser posteriormente encaminhado ao Sindicato.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de possibilidade de acordo coletivo, poder\u00e3o ser acordados percentuais de redu\u00e7\u00e3o diferentes. Entretanto, tamb\u00e9m ser\u00e3o diferentes os percentuais do benef\u00edcio atribu\u00eddo ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p>O sal\u00e1rio anterior a redu\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o do programa ser\u00e1 restabelecido quando cessado o estado de calamidade; da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo e redu\u00e7\u00e3o pactuado ou da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no caso de a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, esta suspens\u00e3o poder\u00e1 ocorrer apenas pelo prazo de <strong><u>60 dias<\/u><\/strong>, podendo este prazo ser fracionado em 30 e 30.<\/p>\n\n\n\n<p>Como no caso da redu\u00e7\u00e3o do trabalho e do sal\u00e1rio, a suspens\u00e3o tamb\u00e9m pode ser acordada atrav\u00e9s de acordo individual, sendo que durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o o empregado far\u00e1 <em>jus<\/em> a todos os benef\u00edcios concedidos pelo empregador aos seus empregados e poder\u00e1 o empregado recolher para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social na qualidade de segurado facultativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m no caso de suspens\u00e3o, o contrato de trabalho voltar\u00e1 a viger normalmente quando cessado o estado de calamidade; na data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo e redu\u00e7\u00e3o pactuado ou na data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado, sempre respeitado o per\u00edodo m\u00e1ximo de 60 dias previsto na Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante a suspens\u00e3o do contrato o empregado n\u00e3o poder\u00e1 realizar qualquer tipo de trabalho ao empregador, sob pena de restar descaracterizada a suspens\u00e3o com as puni\u00e7\u00f5es previstas em lei, al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o de eventuais valores pagos ao estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ponto importante da Medida Provis\u00f3ria a ser observado pelas empresas \u00e9 que os funcion\u00e1rios que forem enquadrados na suspens\u00e3o do contrato ou redu\u00e7\u00e3o do trabalho e sal\u00e1rio ter\u00e3o <strong><em>GARANTIA DE EMPREGO<\/em><\/strong> durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o da jornada e de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato at\u00e9 ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou o restabelecimento do contrato quando este estiver suspenso pelo per\u00edodo equivalente ao acordado para redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, eventual dispensa sem justa causa que ocorrer durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>70% (setenta e cinco por cento) do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>100% (cem por cento) do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentual superior a setenta por cento ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>As demiss\u00f5es por justa causa poder\u00e3o ocorrer normalmente nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>As medidas de que trata este programa dever\u00e3o ser implementadas por meio de acordo individual ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva aos empregados com sal\u00e1rio igual ou inferior a <strong><em>R$ 3.135,00 (tr\u00eas mil cento e trinta e cinco reais)<\/em><\/strong> ou aos empregados portadores de diploma de n\u00edvel superior e que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social que atualmente encontra-se em <strong><em>R$ 12.202,12 (doze mil, duzentos e dois reais e doze centavos)<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Para os empregados n\u00e3o enquadrados nos termos acima, as medidas previstas neste programa somente poder\u00e3o ser estabelecidas por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, ressalvada a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de vinte e cinco por cento, que poder\u00e1 ser pactuada por acordo individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, quando adotadas, dever\u00e3o resguardar o exerc\u00edcio e o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das atividades essenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Estas foram as medidas previstas na MP 936\/2020, ressaltando novamente que a Medida Provis\u00f3ria n. 927\/2020 continua em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso existam d\u00favidas e\/ou esclarecimentos, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para atende-los da melhor maneira poss\u00edvel nos telefones (17) 3423-1612 e (17) 99648-0013.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Billalba Carvalho Sociedade de Advogados<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>OAB\/SP 17.338<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>OAB\/GO 3.467<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na data de ontem, dia 1\u00ba de abril de 2020, o Governo Federal apresentou e publicou em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Medida Provis\u00f3ria n. 936\/2020, a qual veio a suprir a revoga\u00e7\u00e3o ocorrida do artigo 18 da Medida Provis\u00f3ria n. 927\/2020 que disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas a serem adotadas para [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":32,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-20","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos","entry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33,"href":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20\/revisions\/33"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}