{"id":202,"date":"2021-04-28T10:40:04","date_gmt":"2021-04-28T13:40:04","guid":{"rendered":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/?p=202"},"modified":"2021-07-14T17:43:40","modified_gmt":"2021-07-14T20:43:40","slug":"novo-programa-emergencial-de-manutencao-de-emprego-e-renda-do-governo-federal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/novo-programa-emergencial-de-manutencao-de-emprego-e-renda-do-governo-federal\/","title":{"rendered":"NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE EMPREGO E RENDA DO GOVERNO FEDERAL"},"content":{"rendered":"\n
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Na data de hoje, 28 de abril de 2021, com bastante tempo de atraso, foi \u201creeditada\u201d a Medida Provis\u00f3ria 936\/2020 que permite as empresas a realiza\u00e7\u00e3o de acordos trabalhistas para a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e sal\u00e1rio de seus funcion\u00e1rios, tentando, com isso, a manuten\u00e7\u00e3o do emprego dos trabalhadores, bem como a \u201csobreviv\u00eancia\u201d das empresas neste per\u00edodo de incertezas.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Este programa emergencial foi materializado atrav\u00e9s da Medida Provis\u00f3ria 1.045\/21, assinada na data de ontem (27\/04\/2021) e publicada hoje (28\/04\/2021).<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o objetivo desta Medida Provis\u00f3ria \u00e9, conforme o seu artigo 2\u00ba: I) preservar o emprego e a renda; II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e; III – reduzir o impacto social decorrente das consequ\u00eancias da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria traz os mesmos mecanismos da Medida Provis\u00f3ria n. 936\/2020, ou seja, a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Os acordos individuais entre patr\u00f5es e empregados poder\u00e3o ser de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e sal\u00e1rio nos percentuais de 25%, 50% ou 70%. Como contrapartida, o governo pagar\u00e1 mensalmente ao trabalhador o benef\u00edcio emergencial, que corresponde ao valor do percentual reduzido tendo como refer\u00eancia a parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, um trabalhador que tiver redu\u00e7\u00e3o de 25% do sal\u00e1rio receber\u00e1 25% do valor do seguro-desemprego que ele teria direito em caso de demiss\u00e3o, e assim sucessivamente. No caso da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos contratos de trabalho, o governo pagar\u00e1 ao empregado 100% do valor do seguro-desemprego a que ele teria direito.<\/p>\n\n\n\n

O prazo de aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho pode ser de at\u00e9 120 dias, ressalvada eventual prorroga\u00e7\u00e3o por ato do governo federal.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, como tamb\u00e9m previsto na medida provis\u00f3ria anterior, as empresas que se valerem dos benef\u00edcios desta medida, ter\u00e3o de conceder garantia de emprego aos funcion\u00e1rios que receberem o benef\u00edcio, durante o benef\u00edcio e, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pelo mesmo prazo de concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Saliente-se que caso o funcion\u00e1rio esteja no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria de emprego referente a Medida Provis\u00f3ria 936\/2020 convertida na Lei 14.020\/2020, o prazo de garantia ficar\u00e1 suspenso durante a concess\u00e3o do novo benef\u00edcio cumulando-se posteriormente referido prazo de garantia com o novo per\u00edodo estabilit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Esperava-se que o novo programa emergencial viesse para suprir a lacuna temporal deixada entre a Medida Provis\u00f3ria 936\/2020 convertida na Lei 14.020\/2020 e a publica\u00e7\u00e3o da nova Medida. Entretanto, a Medida Provis\u00f3ria 1.045\/2021 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o retroagindo \u00e0 finaliza\u00e7\u00e3o do prazo previsto tanto na MP 936\/2020 como na Lei 14.020\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Como na medida anterior, as empresas devem ter cuidado para a aplica\u00e7\u00e3o do referido programa emergencial, uma vez que o mesmo, ao inv\u00e9s de auxiliar a empresa neste per\u00edodo dif\u00edcil, pode vir a complicar ainda mais sua situa\u00e7\u00e3o, haja vista a previs\u00e3o referente a garantia de emprego inerente a aplica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria, o que pode apenas postergar a situa\u00e7\u00e3o inevit\u00e1vel de dispensa do empregado, elevando apenas os valores inerentes a dispensa com a imputa\u00e7\u00e3o de valores referentes aos meses de garantia.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a aplica\u00e7\u00e3o do programa emergencial deve ser analisada e devidamente aplicada a cada situa\u00e7\u00e3o concreta, observando-se os fatores cotidianos da empresa, bem como observando-se, n\u00e3o raras vezes, outras flexibiliza\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhistas possivelmente aplic\u00e1veis neste per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\n

Igor Billalba Carvalho<\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cio do Escrit\u00f3rio Billalba Carvalho Sociedade de Advogados<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Especialista em Direito Empresarial e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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