{"id":232,"date":"2021-10-21T16:37:05","date_gmt":"2021-10-21T19:37:05","guid":{"rendered":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/?p=232"},"modified":"2021-10-21T16:37:05","modified_gmt":"2021-10-21T19:37:05","slug":"lei-sobre-a-melhoria-do-ambiente-de-negocios-no-pais-e-estrategia-do-governo-federal-para-recuperacao-economica-pos-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/lei-sobre-a-melhoria-do-ambiente-de-negocios-no-pais-e-estrategia-do-governo-federal-para-recuperacao-economica-pos-pandemia\/","title":{"rendered":"Lei sobre a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios no Pa\u00eds \u00e9 estrat\u00e9gia do Governo Federal para recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica p\u00f3s-pandemia."},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sancionou em agosto deste ano, uma lei que tem origem na Medida Provis\u00f3ria do Ambiente de Neg\u00f3cios (n\u00ba 1040, de 2021). A MP foi editada com o objetivo de modernizar o ambiente de neg\u00f3cios nacional, como estrat\u00e9gia de recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica p\u00f3s-pandemia, contribuir para a melhoria da posi\u00e7\u00e3o do Brasil no relat\u00f3rio Doing Business do Banco Mundial e atrair investimento estrangeiro direto. O Doing Business avalia o n\u00edvel de facilidade de se fazer neg\u00f3cios em 190 economias do mundo, por meio de dez indicadores diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Entre as principais inova\u00e7\u00f5es da lei sancionada, pode-se citar a desburocratiza\u00e7\u00e3o do processo de abertura de empresas com, por exemplo, a automatiza\u00e7\u00e3o da checagem de nome empresarial em segundos, al\u00e9m de tratar de composi\u00e7\u00e3o, funcionamento e as compet\u00eancias do Comit\u00ea Gestor da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim).<\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a refere-se \u00e0 extin\u00e7\u00e3o e a transforma\u00e7\u00e3o da Eireli. A empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) foi extinta. Em certa medida, a figura da Eireli, ao menos em parte, teve a sua relev\u00e2ncia reduzida com a disciplina simplificada das sociedades limitadas unipessoais previstas na Lei da Liberdade Econ\u00f4mica. As Eirelis at\u00e9 ent\u00e3o existentes ser\u00e3o transformadas em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de qualquer espec\u00edfico ato de seus titulares.<\/p>\n\n\n\n

A desburocratiza\u00e7\u00e3o, a simplifica\u00e7\u00e3o e a facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior de bens e servi\u00e7o foram possibilitadas, com a san\u00e7\u00e3o da lei, atrav\u00e9s da disponibiliza\u00e7\u00e3o de guich\u00ea \u00fanico eletr\u00f4nico aos operadores de com\u00e9rcio exterior e da padroniza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas relacionadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es dessa atividade. Houve altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m na forma de tratamento para o estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es para opera\u00e7\u00f5es baseadas em caracter\u00edsticas das mercadorias, modernizando o sistema de verifica\u00e7\u00e3o de regras de origem n\u00e3o preferenciais.<\/p>\n\n\n\n

A medida abrange ainda a regulamenta\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es de Tradutor P\u00fablico e de Int\u00e9rprete Comercial, com moderniza\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o dessas profiss\u00f5es. Revogando o defasado Decreto n\u00ba 13.609, de 21 de outubro de 1943, a nova lei permite que tradutores atuem em todo pa\u00eds e possam realizar seu trabalho em meio eletr\u00f4nico, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 mat\u00e9ria, indispens\u00e1vel ao desenvolvimento do com\u00e9rcio exterior e \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do Brasil em diversos outros indicadores relacionados ao ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto de destaque \u00e9 o aumento da agilidade na cobran\u00e7a e recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito mediante a autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo para instituir o Sistema Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (SIRA), sistema capaz de reunir dados de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com o objetivo de reduzir o custo de transa\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de cr\u00e9dito atrav\u00e9s do aumento da efetividade das a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m prev\u00ea a mudan\u00e7a na disciplina da fal\u00eancia e da recupera\u00e7\u00e3o judicial, equiparando aos cr\u00e9ditos trabalhistas o cr\u00e9dito do representante comercial (inclusive comiss\u00f5es vencidas e vincendas, indeniza\u00e7\u00e3o e aviso pr\u00e9vio) perante o representado.<\/p>\n\n\n\n

Outras inova\u00e7\u00f5es da lei s\u00e3o o aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica via consagra\u00e7\u00e3o legal da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e da cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de empresas p\u00fablicas e privadas; e a desjudicializa\u00e7\u00e3o das cobran\u00e7as dos Conselhos Profissionais, os quais continuar\u00e3o podendo tomar medidas administrativas de cobran\u00e7a, tais como a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial e a inclus\u00e3o em cadastros de inadimplentes, contribuindo para diminuir a sobrecarga judici\u00e1ria brasileira. Al\u00e9m do mais, referida lei traz uma relevante e pol\u00eamica altera\u00e7\u00e3o em tema de cobran\u00e7as realizadas pelos conselhos profissionais. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades n\u00e3o poder\u00e1 resultar em san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o ou impedimento ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, foi estabelecido prazo para o Poder P\u00fablico autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de obras de extens\u00e3o de redes de distribui\u00e7\u00e3o energia el\u00e9trica, indispens\u00e1veis \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de eletricidade (insumo fundamental ao processo produtivo e bem-estar das pessoas). O texto prop\u00f5e solu\u00e7\u00f5es para a quest\u00e3o, como a mitiga\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias ligadas ao projeto e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas, dispensando a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria local;<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a norma traz a possibilidade de as sociedades an\u00f4nimas, limitadas e corporativas emitirem notas comerciais, observadas as regras de seus respectivos atos constitutivos. A nota comercial \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial, que pode ser executado independe de protesto, com base em certid\u00e3o emitida pelo escriturador ou deposit\u00e1rio central, conforme o caso, sendo que ela poder\u00e1 ser vencida na hip\u00f3tese de inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o constante de seu termo de emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essas s\u00e3o algumas considera\u00e7\u00f5es relevantes previstas pela Lei 14.195\/21, que trouxe uma minirreforma no direito de empresa.<\/p>\n\n\n\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Secretaria-Geral da Casa Civil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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