![\"\"](\"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/WhatsApp-Image-2025-09-11-at-16.42.06-300x200.jpeg\")
<\/p>\nO STF, em recent\u00edssima decis\u00e3o do dia 2 de setembro deste ano, relatada pelo exmo. ministro Gilmar Mendes na reclama\u00e7\u00e3o 83.535\/SP, reafirmou que somente o ju\u00edzo falimentar possui compet\u00eancia para decretar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade falida, nos termos do art. 82-A da lei 11.101\/05, inclu\u00eddo pela lei 14.112\/20.<\/p>\n
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A decis\u00e3o reformou ac\u00f3rd\u00e3o do TRT-2 (o maior tribunal trabalhista do pa\u00eds), que havia autorizado a Justi\u00e7a do Trabalho a afastar a autonomia patrimonial de empresas em processo falimentar, com redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o para s\u00f3cios e empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n
O fundamento jur\u00eddico<\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes destacou que a legisla\u00e7\u00e3o de fal\u00eancias consagrou o princ\u00edpio da universalidade do ju\u00edzo falimentar, segundo o qual compete a esse ju\u00edzo centralizar todos os atos de execu\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0 empresa falida, garantindo tratamento ison\u00f4mico entre credores (par conditio creditorum).<\/p>\n
A Justi\u00e7a do Trabalho, por sua vez, mant\u00e9m compet\u00eancia para o processo de conhecimento e liquida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas, mas, a partir da\u00ed, a execu\u00e7\u00e3o deve ser remetida ao ju\u00edzo universal da fal\u00eancia. A tentativa de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica em outro foro representa risco de tratamentos desiguais, o que viola a pr\u00f3pria l\u00f3gica do sistema concursal.<\/p>\n
Seguran\u00e7a jur\u00eddica e impacto econ\u00f4mico<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o do STF fortalece a previsibilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica no campo econ\u00f4mico. Ao concentrar no ju\u00edzo falimentar a an\u00e1lise sobre a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, evita-se que diferentes ju\u00edzos adotem crit\u00e9rios distintos, o que poderia, de modo \u00f3bvio e indesejado, privilegiar alguns credores em detrimento de outros.<\/p>\n
Com essa decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, o STF passa um recado claro e direto Justi\u00e7a Trabalhista, al\u00e9m de garantir:<\/p>\n
Uniformidade de tratamento entre credores, condi\u00e7\u00e3o essencial para o equil\u00edbrio e seguran\u00e7a do processo falimentar;
\nProte\u00e7\u00e3o e respeito ao devido processo legal, com exig\u00eancia da observ\u00e2ncia dos requisitos do CC e do CPC para a desconsidera\u00e7\u00e3o;
\nMaior seguran\u00e7a para investidores e empres\u00e1rios, que passam a ter clareza sobre os riscos e consequ\u00eancias patrimoniais envolvidos na atividade empresarial;
\nAmbiente mais est\u00e1vel para o desenvolvimento econ\u00f4mico, uma vez que empresas e empreendedores podem planejar suas atividades sabendo que, em eventual insolv\u00eancia, haver\u00e1 um procedimento uniforme, previs\u00edvel e respeitado pela justi\u00e7a brasileira.
\nConclus\u00e3o<\/p>\n
A decis\u00e3o do STF n\u00e3o apenas resolve uma disputa de compet\u00eancia entre a Justi\u00e7a do Trabalho e o ju\u00edzo falimentar, mas tamb\u00e9m sinaliza ao mercado a import\u00e2ncia da coer\u00eancia institucional e jurisdicional para o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n
Ao (re)afirmar, agora de modo categ\u00f3rico, a compet\u00eancia exclusiva do ju\u00edzo falimentar para decretar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade falida, a Suprema Corte fortalece o regime jur\u00eddico da insolv\u00eancia empresarial no Brasil, assegurando que a recupera\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o de empresas ocorram em ambiente de maior estabilidade, previsibilidade e respeito \u00e0s garantias legais.<\/p>\n
Gustavo Bott\u00f3s de Paula<\/p>\n