Por 7 a 3, STF n\u00e3o referenda a liminar de Lewandowski na ADIn 6.363, que questiona a MP 936\/20.<\/p>\n\n\n\n
Nesta sexta-feira, 17, o plen\u00e1rio do STF decidiu que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a anu\u00eancia dos sindicados para acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o salarial. Os ministros analisaram liminar<\/a> do ministro Lewandowski, para quem a previs\u00e3o da MP 936\/20<\/a>, que instituiu o “Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda”, era de que os sindicatos deveriam concordar com os contratos individuais firmados entre empregado e empregador para redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio. A decis\u00e3o foi por maioria, em um placar de 7×3.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra dispositivos da MP 936\/20<\/a>, que institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia do novo coronav\u00edrus. Entre elas est\u00e1 a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o salarial e a suspens\u00e3o de contratos de trabalho mediante acordo individual.<\/p>\n\n\n\n Em 6 de abril, o relator Lewandowski, deferiu<\/a> em parte a cautelar solicitada, para determinar que os acordos individuais somente ser\u00e3o v\u00e1lidos com a anu\u00eancia dos sindicatos de trabalhadores. O acordo \u00e9 mantido se, em 10 dias, a partir da notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n\n\n\n Necessidade de anu\u00eancia dos sindicatos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Ricardo Lewandowski<\/strong>, referendou<\/a> sua cautelar para estabelecer que, ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos dos acordos individuais, as entidades devem se manifestar sobre sua validade. A n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, representa anu\u00eancia com o acordo.<\/p>\n\n\n\n Lewandowski salientou que os acordos produzem efeitos imediatos a partir da assinatura e prevalecem at\u00e9 que sejam modificados por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Informou ainda que, desde o deferimento da cautelar, mais de dois milh\u00f5es de acordos individuais j\u00e1 foram celebrados.<\/p>\n\n\n\n Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber foram al\u00e9m, pois concediam a liminar na integralidade, entendendo que os acordos deveriam obrigatoriamente ser firmados com os sindicatos, seguindo a letra fiel da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. <\/p>\n\n\n\n Redu\u00e7\u00e3o salarial sem anu\u00eancia dos sindicatos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ministro Alexandre de Moraes<\/strong> abriu a diverg\u00eancia para n\u00e3o referendar a liminar e, por conseguinte, entender que os acordos individuais s\u00e3o v\u00e1lidos sem o aval dos sindicatos.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Alexandre de Moraes, a MP n\u00e3o trouxe como condi\u00e7\u00e3o resolutiva a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos, mas trouxe apenas a necessidade de comunica\u00e7\u00e3o. “\u00c0s vezes \u00e9 importante ceder para sobreviver”, disse.<\/p>\n\n\n\n O ministro registrou que, uma vez assinado o acordo escrito, haver\u00e1 uma complementa\u00e7\u00e3o por parte do poder p\u00fablico. “Se l\u00e1 na frente houver uma altera\u00e7\u00e3o desse acordo, como ficaremos com esse verdadeiro abono que foi dado?”, questionou. O ministro ressaltou que a finalidade desta MP \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o do emprego: “foi fornecer uma op\u00e7\u00e3o proporcional e garantidora do trabalho”.<\/p>\n\n\n\n Seguiram a diverg\u00eancia os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio e Dias Toffoli e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n Como cada ministro votou<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ministro Edson Fachin<\/strong> concedeu a liminar integralmente. O ministro disse n\u00e3o concordar com o posiocionamento de Alexandre de Moraes, pois para ele, a participa\u00e7\u00e3o do sindicato \u00e9 indispens\u00e1vel para deliberar sobre as estrat\u00e9gias de manuten\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n “Mais uma vez, o STF \u00e9 chamado para reafirmar os pilares da hist\u00f3ria trabalhista e de sua interface com o sindicalismo, especialmente o princ\u00edpio da representatividade.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Para Fachin, nasce uma possibilidade real de negar direitos fundamentais com a restri\u00e7\u00e3o dos sindicatos. Por fim, concedeu integralmente a liminar.<\/p>\n\n\n\n O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/strong> seguiu a diverg\u00eancia e n\u00e3o referendou a liminar. Barroso ressaltou que a medida foi editada em conjunto com profissionais de diversas \u00e1reas: economistas, m\u00e9dicos, gestores p\u00fablicos e profissionais do Direito. Para o ministro, h\u00e1 necessidade no momento de “autoconten\u00e7\u00e3o” do Judici\u00e1rio e uma posici\u00e7\u00e3o de defer\u00eancia para com as decis\u00f5es que foram tomadas por pessoas que t\u00eam expertise nos assuntos. <\/p>\n\n\n\n Para Barroso, n\u00e3o h\u00e1 uma estrutura sindical no Brasil capaz de atender as demandas de urg\u00eancia de suspens\u00e3o de contrato e redu\u00e7\u00e3o de jornada: “A grande heterogeneidade dos sindicatos exibe uma incapacidade para realizar a tempo e a hora, no volume que se exigir\u00e1, com profici\u00eancia e probidade a chancela de milhoes de acordos de suspens\u00e3o ou de redu\u00e7\u00e3o de jornada”.<\/p>\n\n\n\n O ministro ressaltou que a medida fez exce\u00e7\u00f5es de trabalhadores a que tais acordos se aplicam, porque a “regra geral continuar\u00e1 a ser a da negocia\u00e7\u00e3o coletiva”. Barroso ressaltou que a CF prev\u00ea, sim, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva em redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e suspens\u00e3o de contrato, mas, segundo ele, a CF tamb\u00e9m prev\u00ea o direito ao trabalho e uma s\u00e9rie de garantias para a prote\u00e7\u00e3o do emprego. Assim, seguiu a diverg\u00eancia e negou o referendo a liminar.<\/p>\n\n\n\n A ministra Rosa Weber<\/strong> seguiu o entendimento de Fachin, deferindo a liminar em maior extens\u00e3o. De acordo com a ministra, a multiplicidade de acordos individuais sobrecarrega a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o das empresas. Para Rosa Weber, a MP estimula o conflito social e a sua judicializa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de deixar desprotegido os trabalhadores mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n O ministro Luiz Fux<\/strong> votou por n\u00e3o referendar a liminar. Fux falou da import\u00e2ncia dos acordos entre trabalhadores e empregadores, ressaltando a import\u00e2ncia da concilica\u00e7\u00e3o: “otimiza os relacionamentos”, disse. Fux enfatizou a necessidade da liberdade dos funcion\u00e1rios. Para o ministro, a comunica\u00e7\u00e3o dos acordos aos sindicatos n\u00e3o objetiva que as entidades possam propiciar modifica\u00e7\u00f5es daquilo que foi combinado. Para ele, isso acarreta “severa judiciliza\u00e7\u00e3o, gerando aquilo que a CF promete como ide\u00e1rio da na\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica”.<\/p>\n\n\n\n Ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/strong> votou por seguir a diverg\u00eancia, n\u00e3o referendando a liminar. A ministra chamou a aten\u00e7\u00e3o para os milhares de acordos individuais j\u00e1 firmados e que, submet\u00ea-los \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de sindicatos causaria uma enorme inseguran\u00e7a para todas as partes envolvidas. Ao invocar a previs\u00e3o constitucional da prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, a ministra lembrou que a medida provis\u00f3ria ainda passar\u00e1 pelo crivo do Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n O ministro Gilmar Mendes<\/strong>, acompanhando a diverg\u00eancia, n\u00e3o referendou a liminar do ministro Lewandowski. Gilmar Mendes ressaltou que a medida \u00e9 um esfor\u00e7o para que os empregos sejam preservados, em meio a uma situa\u00e7\u00e3o excepcional. “\u00c9 uma crise que nossa gera\u00e7\u00e3o jamais viu”, disse. Assim, declarou a constitucionalidade da norma.<\/p>\n\n\n\n O ministro Marco Aur\u00e9lio<\/strong> acompanhou a diverg\u00eancia. Para ele, a MP foi editada com o objetivo de minimizar os efeitos da crise e que ela ainda passar\u00e1 pelo crivo do Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n Por fim, votou o ministro Toffoli<\/strong>, tamb\u00e9m acompanhando a diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n