{"id":54,"date":"2020-04-24T12:12:32","date_gmt":"2020-04-24T15:12:32","guid":{"rendered":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/?p=54"},"modified":"2021-01-26T16:16:01","modified_gmt":"2021-01-26T19:16:01","slug":"go-escritorios-de-advocacia-poderao-retomar-atendimento-ao-publico","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/go-escritorios-de-advocacia-poderao-retomar-atendimento-ao-publico\/","title":{"rendered":"GO: ESCRIT\u00d3RIOS DE ADVOCACIA PODER\u00c3O RETOMAR ATENDIMENTO AO P\u00daBLICO"},"content":{"rendered":"\n
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Recep\u00e7\u00e3o do Escrit\u00f3rio Billalba Carvalho em Goi\u00e2nia\/GO<\/span><\/em><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Pedido foi feito pela OAB\/GO contra decreto estadual que permitia o funcionamento dos escrit\u00f3rios, mas vedava o atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

O desembargador Marcus da Costa Ferreira, do TJ\/GO, deferiu o pleito liminar para permitir o funcionamento dos escrit\u00f3rios de profissionais liberais, com atendimento presencial ao p\u00fablico, desde que observadas as recomenda\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A OAB\/GO impetrou mandado de seguran\u00e7a contra o decreto estadual 9.653\/20 dizendo que, ao dispor sobre a decreta\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia na sa\u00fade p\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, permitiu o funcionamento de escrit\u00f3rios de profissionais liberais, por\u00e9m, vedou o atendimento presencial ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a seccional, a restri\u00e7\u00e3o quanto ao atendimento ao p\u00fablico nos escrit\u00f3rios de advocacia \u00e9 desarrazoada, porquanto acabou submetendo a advocacia a uma restri\u00e7\u00e3o desproporcional que n\u00e3o foi igualmente estendida a outros segmentos \u2013 destacadamente os sal\u00f5es de beleza e as organiza\u00e7\u00f5es religiosas.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, o desembargador afirmou que a limita\u00e7\u00e3o imposta ao atendimento presencial ao p\u00fablico pelos advogados se mostra \u201cmedida extrema e desproporcional\u201d, se comparada as demais atividades permitidas. Isso porque o decreto trouxe regras mais brandas quanto ao isolamento, considerando como atividades essenciais, com possibilidade de atendimento ao p\u00fablico, dentre outras: sal\u00f5es de beleza e barbearias, atividades de organiza\u00e7\u00f5es religiosas, oficinas mec\u00e2nicas, lavanderias, constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNuma an\u00e1lise perfunct\u00f3ria verifica-se que a limita\u00e7\u00e3o imposta ao atendimento presencial ao p\u00fablico pelos advogados se mostra medida extrema e desproporcional se comparada as demais atividades permitidas. Sabe-se que ao atender um cliente em seu escrit\u00f3rio, o advogado o faz, na maioria das vezes, mantendo-se uma dist\u00e2ncia razo\u00e1vel, em local que n\u00e3o concentra grande n\u00famero de pessoas (muitas vezes est\u00e3o presentes no recinto apenas o profissional liberal e o cliente) e de pouca circula\u00e7\u00e3o, o que obviamente difere da movimenta\u00e7\u00e3o e do contato f\u00edsico que ocorre, por exemplo, nos sal\u00f5es de beleza e nas barbearias.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ao deferir o pleito, o magistrado destacou que a advocacia, desde que observadas todas as medidas seguras para distanciamento e seguran\u00e7a, \u201cconstitui atividade de extrema relev\u00e2ncia para a atual conjuntura mundial, em que diversos lit\u00edgios surgem decorrentes da pandemia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Diante desta decis\u00e3o, nosso escrit\u00f3rio na cidade de Goi\u00e2nia\/GO voltar\u00e1 com seu atendimento normal, observadas as regras sanit\u00e1rias, na data de 04\/05\/2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n