{"id":68,"date":"2020-04-24T16:41:13","date_gmt":"2020-04-24T19:41:13","guid":{"rendered":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/?p=68"},"modified":"2020-04-24T16:41:13","modified_gmt":"2020-04-24T19:41:13","slug":"estabilidade-juridica-da-relacoes-trabalhistas-em-razao-da-perda-de-vigencia-da-medida-provisoria-905-2019","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/estabilidade-juridica-da-relacoes-trabalhistas-em-razao-da-perda-de-vigencia-da-medida-provisoria-905-2019\/","title":{"rendered":"ESTABILIDADE JUR\u00cdDICA DA RELA\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS  EM RAZ\u00c3O DA PERDA DE VIG\u00caNCIA DA  MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 905\/2019"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/download.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-69\" width=\"543\" height=\"227\" srcset=\"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/download.jpeg 348w, http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/download-300x125.jpeg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 543px) 100vw, 543px\" \/><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Como \u00e9 de conhecimento, na data de 11 de novembro do ano de 2019, o Governo Federal editou a Medida Provis\u00f3ria n. 905 a qual, dentre in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es legislativas, instituiu o chamado \u201cContrato de Trabalho Verde e Amarelo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<!--more-->\n\n\n\n<p>Referida Medida Provis\u00f3ria alterou mais de 100 artigos da Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista Consolidada (CLT), mas seu grande objetivo foi a cria\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho, pautando-se, para isto, na desonera\u00e7\u00e3o fiscal e tribut\u00e1ria das novas contrata\u00e7\u00f5es a serem realizadas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 certo que a Medida Provis\u00f3ria previa o cumprimento de alguns requisitos para a formaliza\u00e7\u00e3o do Contrato Verde e Amarelo, como a pessoa ter entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos de idade e n\u00e3o ter registro na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social. Entretanto, trazia in\u00fameros benef\u00edcios a quem formalizasse o mencionado contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto da Medida Provis\u00f3ria, precisamente em seu artigo 4\u00ba, garantia aos trabalhadores contratados com fundamento na referida \u201cMP\u201d todos os direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Entretanto, a pr\u00f3pria Medida Provis\u00f3ria, salvo melhor ju\u00edzo, retirava alguns direitos previstos no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre as principais modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista a referida \u201cMP\u201d trouxe:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, contribui\u00e7\u00e3o destinada a outras entidades (Sistema S), inclusive a destinada ao Incra;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de FGTS para 2%, independentemente do valor da remunera\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Modifica\u00e7\u00e3o na forma de remunera\u00e7\u00e3o, devendo a empresa contratante pagar mensalmente o sal\u00e1rio e a antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias proporcionais, acrescidas de um ter\u00e7o e do 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Altera\u00e7\u00f5es nas regras de pagamento de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros ou Resultados;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Altera\u00e7\u00f5es sobre a concess\u00e3o de vale-alimenta\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Altera\u00e7\u00f5es nas regras para pagamento de pr\u00eamios;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Novas regras de armazenamento de documentos eletr\u00f4nicos;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Altera\u00e7\u00f5es nas regras sobre trabalho aos domingos e feriados e descanso semanal. Neste ponto, inclusive, ao nosso sentir, est\u00e1 uma ofensa ao texto constitucional no que tange ao descanso semanal <strong><u>preferencialmente<\/u><\/strong> aos domingos;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Altera\u00e7\u00f5es na jornada de trabalho dos banc\u00e1rios<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Altera\u00e7\u00f5es relacionadas a rela\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es sindicais<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Altera\u00e7\u00f5es nas regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multas administrativas relacionadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Altera\u00e7\u00f5es na aplica\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aos d\u00e9bitos trabalhistas<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Contudo, referida Medida Provis\u00f3ria, chamada de \u201cMinirreforma Trabalhista\u201d deveria ser referendada pelo Congresso Nacional at\u00e9 o dia 20\/04\/2020, o que n\u00e3o ocorreu, fazendo com que a mesma perdesse sua validade e, consequentemente, sua vig\u00eancia e efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste cen\u00e1rio, como ficam os chamados \u201cContratos Verde e Amarelo\u201d formalizados sob a \u00e9gide da Medida Provis\u00f3ria 905\/2019 e que ainda n\u00e3o tiveram seu t\u00e9rmino alcan\u00e7ado? Como ficam as redu\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias trazidas pela MP e o direito adquirido frente ao t\u00e9rmino da validade da Medida Provis\u00f3ria?<\/p>\n\n\n\n<p>Lembrando que os contrato formalizados de acordo com referida \u201cMP\u201d poderiam ser formalizados por um per\u00edodo m\u00e1ximo de 24 meses, sendo certo que podem ainda existir contratos ainda em vigor formalizados sob a \u00e9gide da Medida Provis\u00f3ria 905\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p>Existe aqui um conflito de leis no tempo, uma vez que a Medida Provis\u00f3ria ent\u00e3o vigente, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, possuiu \u201cfor\u00e7a de lei\u201d, mas perdeu sua validade, vig\u00eancia e efic\u00e1cia em raz\u00e3o de n\u00e3o ter sido a mesma referendada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas e os direitos adquiridos? E a Lei aplic\u00e1vel aos contratos ainda em curso?<\/p>\n\n\n\n<p>Com a perda de vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria, o texto trabalhista consolidado (CLT) \u00e9 totalmente restaurado, devendo ser aplicado a todos os contratos a prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas e o \u201cContrato Verde e Amarelo\u201d ainda vigente?<\/p>\n\n\n\n<p>Sabemos que a lei nova tem efic\u00e1cia imediata no direito brasileiro. Contudo, aqui, lei nova, entenda-se como o texto trabalhista consolidado restaurado em raz\u00e3o da perda de vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria que o alterou.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, temos que o chamado \u201cContrato Verde e Amarelo\u201d at\u00e9 a perda de vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria, ser\u00e1 por esta regulado; ap\u00f3s a perda de efic\u00e1cia da Medida Provis\u00f3ria, ao contrato ainda em curso, dever\u00e3o ser aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es legais ent\u00e3o vigentes (texto trabalhista consolidado restaurado).<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma os pagamentos realizados e redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas aplicadas ao contrato de trabalho verde amarelo durante a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria continuar\u00e3o estabilizados, por\u00e9m, a partir da perda de vig\u00eancia e efic\u00e1cia da Medida Provis\u00f3ria 905\/2019, a este mesmo contrato ainda em vigor (contrato em vigor e n\u00e3o as regras inerentes ao contrato) ser\u00e3o ent\u00e3o aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es inerentes a um contrato a prazo determinado, conforme previs\u00e3o contida no texto trabalhista consolidado restaurado, sendo, ent\u00e3o, ao mesmo, doravante, aplicada a al\u00edquota de 8% de FGTS e n\u00e3o mais de 2%, n\u00e3o se aplicando as disposi\u00e7\u00f5es constantes a pagamentos de 13\u00ba&nbsp;e outras verbas devidas nos pagamentos mensais a ocorrer.<\/p>\n\n\n\n<p>Conquanto isto seja um tanto quanto complexo, as regras inerentes a aplicabilidade na lei no tempo devem ser respeitadas, n\u00e3o havendo a possibilidade de se estender \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas na Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o referendada.<\/p>\n\n\n\n<p>Tudo isto demonstra que h\u00e1 um s\u00e9rio risco na discricionariedade de o Poder Executivo \u201clegislar\u201d atrav\u00e9s de Medidas Provis\u00f3rias, as quais devem apenas ser utilizadas para medidas emergenciais, o que n\u00e3o vem ocorrendo.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disto, h\u00e1 que ser revista a utiliza\u00e7\u00e3o de Medidas Provis\u00f3rias para a modifica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o vigente, tendo em vista que junto com a perda de efic\u00e1cia de uma Medida Provis\u00f3ria temos a inseguran\u00e7a jur\u00eddica perpetrada em nossa sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-flow wp-block-group-is-layout-flow\">\n<p><em>Igor Billalba Carvalho<\/em><\/p>\n\n\n\n<p> S\u00f3cio do Escrit\u00f3rio <strong><em>Billalba Carvalho Sociedade de Advogados<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Especialista em Direito Empresarial e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Como \u00e9 de conhecimento, na data de 11 de novembro do ano de 2019, o Governo Federal editou a Medida Provis\u00f3ria n. 905 a qual, dentre in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es legislativas, instituiu o chamado \u201cContrato de Trabalho Verde e Amarelo\u201d.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,5],"tags":[],"class_list":["post-68","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-direito-empresarial","entry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=68"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":70,"href":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68\/revisions\/70"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=68"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=68"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/billalba.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=68"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}