1. Introdução A responsabilidade do administrador societário tem ganhado cada vez mais destaque em tempos de intensa judicialização das relações empresariais, fiscalizações mais rigorosas por órgãos reguladores e amadurecimento do ambiente de governança corporativa no Brasil. Ao lado da figura clássica do “bom administrador”, ergue-se a necessidade de se delimitar com clareza os contornos jurídicos […]
Arquivos do mês:setembro 2025
Direito Digital & Law Economics: lei aplicada com inteligência econômica
A revolução digital tem transformado não apenas a economia, mas também as relações jurídicas. Na medida em que surgem novas formas de interação mediadas por tecnologia, aparecem também conflitos inéditos, envolvendo desde proteção de dados e propriedade intelectual até contratos eletrônicos e responsabilidade por atos na internet. O Direito Digital, como campo normativo especializado, surge […]
Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida
O STF, em recentíssima decisão do dia 2 de setembro deste ano, relatada pelo exmo. ministro Gilmar Mendes na reclamação 83.535/SP, reafirmou que somente o juízo falimentar possui competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, nos termos do art. 82-A da lei 11.101/05, incluído pela lei 14.112/20. A decisão reformou acórdão […]
Recuperação Judicial no Agronegócio volta ao centro do debate no Congresso
A audiência pública realizada na Câmara dos Deputados para discutir os impactos da recuperação judicial no agronegócio escancarou as tensões entre produtores rurais, setor financeiro e representantes políticos. A sessão, convocada pela comissão de Agricultura, tratou de críticas ao uso do instrumento por pequenos e médios agricultores e levantou questionamentos sobre seu impacto na […]