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MEDIDA PROVISÓRIA 1.046/2021

O dia 28 de abril de 2021 foi marcado pela reedição de medidas do governo federal para o enfrentamento da pandemia COVID-19 pelas empresas brasileiras.

Além da Medida Provisória 1.045/2021 que trouxe a reedição da Medida Provisória 936/2020 tratando da redução de jornada e salário, além da suspensão do contrato de trabalho, o Governo Federal reeditou também a Medida Provisória 927/2020, através da Medida Provisória 1.046/2021, reeditando algumas flexibilizações nas relações havidas entre empresas e seus colaboradores.

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NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO GOVERNO FEDERAL

Na data de hoje, 28 de abril de 2021, com bastante tempo de atraso, foi “reeditada” a Medida Provisória 936/2020 que permite as empresas a realização de acordos trabalhistas para a redução de jornada de trabalho e salário de seus funcionários, tentando, com isso, a manutenção do emprego dos trabalhadores, bem como a “sobrevivência” das empresas neste período de incertezas.

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NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Lei n. 14.133/2021

Na data de 01/04/2021 foi publicada a Lei n. 14.133, a denominada “Nova” Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Referida lei veio para atualizar e substituir a já ultrapassada Lei n. 8666/93 que até então regia os procedimentos licitatórios e contratos a serem firmados com a Administração Pública, além da Lei n. 10.520/02 (Lei do Pregão) e a Lei 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações).

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ENTENDA A DIFERENÇA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE EMPRESAS

Muitas pessoas tem o sonho de ter o seu próprio negócio, colocar suas ideias em prática e, na maioria das vezes, investem esforço e dinheiro para fazer tudo dar certo. Porém, existem alguns fatores que podem fazer com que o sonho quase vire um pesadelo e situações de endividamentos ocorram.

O endividamento pode chegar a tal ponto que seja necessário abrir um processo de recuperação judicial. E, em casos extremos (onde as empresas não conseguem arcar com as suas dívidas), é necessário pedir a falência. 

A recuperação judicial (Lei 11.101/2005) é utilizada para evitar a falência. Deste modo, medidas são tomadas para reorganizar a economia e a administração da empresa, feitas com intermediação da Justiça.

A falência também está na Lei 11.101/2005. Nela, o devedor pode ter sua falência decretada quando a empresa não consegue honrar com as suas dívidas.

A diferença entre as duas é que a recuperação judicial é uma alternativa para evitar a falência, que é o último estágio, quando não há mais a possibilidade de recuperação da empresa.

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Motivos para contratar uma assessoria jurídica na sua empresa

Independentemente do ramo ou porte, toda empresa precisa de uma assessoria jurídica. Existem muitas questões que surgem no dia a dia onde o suporte jurídico é essencial. Seja na elaboração de um contrato, na contratação de funcionários ou até mesmo na hora de realizar o pagamento de impostos de forma otimizada, a assessoria é um diferencial que traz mais segurança para que as empresas possam executar suas tarefas de forma legal.

A assessoria faz parte da advocacia preventiva, o que é extrema importância para ser mais assertivo, criar boas práticas na empresa, ter auxílio especializado na tomada de decisões e evitar problemas futuros. Uma boa assessoria é capaz de trazer diversas oportunidades financeiras para aqueles que buscam vantagens em negociações e uma vida longa para o seu empreendimento.

Confira 3 excelentes motivos de contratar esse serviço dentro da sua empresa.

1 – Controle de custos

É possível calcular o investimento mensal necessário e assim evitar as perdas e otimizar os ganhos.

2 – Proteção patrimonial

Pode-se elaborar planos verbais ou por escrito que protegem o patrimônio da empresa, o que gera mais investimentos e mais oportunidades de crescimento.

3 – Melhor organização empresarial

Com menos questões para se preocupar e com maior segurança quanto ao desenvolvimento do negócio, a empresa consegue organizar melhor os setores e os funcionários para ações que realmente venham agregar valor e lucro ao empreendimento.

Concluímos que a medida preventiva é sempre a melhor opção para qualquer empresa.

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ASSESSORIA JURÍDICA NA ANÁLISE DE CONTRATO DE SERVIÇOS

Como já vimos anteriormente, a assessoria jurídica é muito importante para executar efetivamente as ideias e solucionar os problemas identificados dentro de uma empresa.

Atualmente, há diferentes modelos de assessorias. Existem aquelas relacionadas às burocracias trabalhistas, contratuais, financeiras e até mesmo societárias. Cada uma delas é focada em prestar um tipo de suporte específico.

Desse modo, chegamos até a assessoria jurídica focada na análise de contratos de serviços. Acontece que os serviços contratados por um empreendimento são mediados, na maioria das vezes, por um contrato. Este mesmo contrato é o que garante a integridade da relação entre contratante e contratado, garantindo que os serviços serão entregues.

No entanto, nem todas as empresas têm o cuidado devido na hora de estabelecer um contrato, enquanto outras utilizam modelos já prontos. O problema, no segundo caso, é que ele pode não contemplar as especificidades de um negócio.


Dessa forma, a assessoria jurídica tem como objetivo fazer uma análise do documento em questão, evitando assim o surgimento de problemas. Fatores como prazos, multas ou desistências são levados em consideração a fim de não gerarem prejuízos ao contratante.

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AFINAL, QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS ENTRE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA?

Assessoria e consultoria são serviços que oferecem soluções às empresas para garantir melhor desempenho e excelência nos resultados. É muito comum a confusão do uso desses termos. Na prática, o objetivo é o mesmo, que é o respaldo legal a fim de evitar o contencioso, o ajuizamento de ações judiciais.

Existem algumas diferenças entre os serviços, saiba mais abaixo.

– A consultoria é um mero aconselhamento, e muitas vezes direcionada para casos específicos. Por este motivo, o trabalho costuma ser concluído com a emissão de um parecer apontando uma construção jurídica, com ou sem soluções para o cliente. Conheça alguns benefícios desta área:

  • Maiores conhecimentos para o negócio;
  • Promoção da implementação de mudanças para alcançar certos objetivos;
  • Análise de acordo com critérios específicos e experiências, trazendo para a empresa uma visão atualizada do advogado sobre o mercado;
  • Aprimoramento do desempenho da instituição;
  • Suporte nas tomadas de decisões por meio de conhecimentos relevantes;
  • Identificação de problemas e sugestões para solucioná-los;
  • Indicação de medidas com foco nos resultados e demais.

– Já a assessoria jurídica costuma ter um caráter mais duradouro. Sua finalidade é prestar ajuda técnica ao cliente, desde a elaboração do projeto até a realização da ação. Conheça alguns benefícios desta área:

  • Serviço especializado;
  • Atuação precisa em uma área específica;
  • Atualização frequente;
  • Acompanhamento das necessidades do cliente;
  • Redução dos custos por não precisar criar setores para cuidar de atividades que não são as principais da companhia;
  • Diminuição das falhas por falta de conhecimento técnico e teórico dos responsáveis por exercer certas atividades, sem a orientação de um advogado.

A principal diferença entre a consultoria e assessoria jurídica é que o consultor mostra as soluções, mas não as executa. Na assessoria, o profissional trabalha efetivamente na execução de suas ideias para solucionar os problemas identificados.

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AFINAL, O QUE É A ADVOCACIA CONTENCIOSA?

No meio jurídico, o contencioso é um processo que abrange tudo o que possa ser passível de contestação, de disputa ou de conflito de interesses. O contencioso pode ser um processo oriundo de diversas áreas, cada uma tendo suas próprias características, utilizando os mais diferentes ramos do Direito. No entanto, em todo o contencioso existem questões que dependem de uma solução de âmbito judicial. Existem escritórios de advocacia que atuam apenas com demandas de natureza contenciosa, na defesa dos interesses de seus clientes nos processos judiciais. Tais processos podem ser de áreas distintas, obedecendo às regras processuais próprias e inerentes aos respectivos ramos do Direito.

As principais atividades da advocacia contenciosa são: o contencioso administrativo, contencioso cível e contencioso trabalhista. Vamos entender um pouco mais sobre essas áreas.

– Contencioso administrativo
Esse contencioso é voltado para a resolução de conflitos que não vão ser discutidos no judiciário. Pode ser um problema com a Receita Federal, com o Ministério do Trabalho e Emprego, vigilância sanitária, corpo de bombeiros, uma reclamação no Procon, entre outras possibilidades.

– Contencioso Cível
Na atuação cível, são envolvidos diversos processos que fazem parte do nosso cotidiano, uma vez que a legislação cível é bastante intensa. São relacionadas questões de contratos, locações, disputa de marcas e patentes, disputas entre sócios, organização societária, direitos do consumidor, testamentos, inventários, divórcio, entre outros.

-Contencioso trabalhista
O contencioso trabalhista tem seu foco nas questões e demandas referentes às relações de trabalho e emprego, como contratações, demissões e terceirização de serviços.

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AFINAL, O QUE É A ADVOCACIA CONSULTIVA?

“É melhor prevenir do que remediar”, já dizia o sábio ditado popular e, com certeza, você já ouviu alguma vez na vida. Esse ditado também se aplica em questões jurídicas, quando as empresas adotam estratégias legais que evitem problemas futuros, a chamada “advocacia preventiva”, em vez de buscarem auxílio apenas quando os problemas já ocorreram e precisam ser solucionados (advocacia contenciosa).

Grande parte dos departamentos das empresas precisam de uma orientação jurídica, seja na contratação ou demissão de funcionários, na elaboração de contratos ou até mesmo na parte tributária do empreendimento. A advocacia consultiva tem como objetivo adequar documentos e procedimentos afim de que esses não causem problemas que tenham que ser levados aos meios contenciosos.

O meio preventivo assessora, acompanha e viabiliza negócios e oportunidades, trabalhando junto aos clientes para a tomada de decisões e definição de estratégia a ser adotada em cada caso até a efetiva elaboração e implementação dos atos necessários. 

A advocacia consultiva atende as categorias de:

  •  Auditoria Legal;
  •  Compliance;
  •  Contratos;
  •  Direito Digital;
  •  Franquia;
  •  Fusões e Aquisições;
  •  Imobiliário;
  •  Instituições Financeiras;
  •  Investigações Internas;
  •  Licitações;
  •  Marcas e Patentes;
  •  Mercado de Capitais;
  •  Organização Patrimonial;
  •  Operações de Crédito;
  •  Recursos Humanos (Gestão);
  •  Reestruturação da Dívida;
  •  Societário (Reestruturação e Organização).

Gostaria de saber mais sobre esse serviço? Fale com a nossa equipe. Estamos à disposição para solucionar as suas dúvidas!

ADVOCACIA NO SEGMENTO IMOBÍLIARIO

A área imobiliária é um ramo que cresce constantemente e até mesmo em momentos de crise financeira os processos e operações imobiliários ocorrem diariamente. O Direito Imobiliário não se limita apenas na compra, venda ou aluguel de imóveis, mas na verdade abrange diversas outras transações.

O Direito Imobiliário é responsável por regularizar todas as relações jurídicas que decorrem da propriedade de bens de imóveis. Por esse motivo, pode-se concluir que o seu fundamento está no direito de propriedade e nos desdobramentos do exercício deste direito. O Direito Imobiliário envolve as fases anteriores à aquisição da propriedade. Engloba, por exemplo:

– A própria compra;
– Financiamento;
– Usucapião;
– Registo.

Engloba também o exercício da propriedade. Como:

– O direito de construir;
– A locação;
– Direito de vizinhança;
– Venda;
– Condomínio;
– Ações possessórias;
– Doações;
– Entre outros.

O Direito Imobiliário está presente em nossas vidas o tempo todo. As regras jurídicas acerca da propriedade sobre os bens imóveis tentam resguardar ao máximo as partes envolvidas em transações, mas é preciso correr atrás de mais conhecimento. Saber a legislação que disciplina os temas, os termos mais utilizados e a importância do registro de imóveis é essencial para que ninguém seja vítima de má-fé e de fraudes.

Vale destacar que todas as transações imobiliárias tendem a envolver muitos recursos financeiros e muita burocracia. Por isso, os envolvidos na relação jurídica devem procurar auxílio profissional para elaboração e análise de contratos imobiliários, sempre procurando garantir a segurança jurídica em cada operação de compra, venda, locação, permuta de imóveis ou demais transações.

Contar com um auxílio consultivo nesses momentos pode, e muito, evitar problemas futuros. Consulte sempre profissionais especializados.