ADVOCACIA NO SEGMENTO IMOBÍLIARIO

A área imobiliária é um ramo que cresce constantemente e até mesmo em momentos de crise financeira os processos e operações imobiliários ocorrem diariamente. O Direito Imobiliário não se limita apenas na compra, venda ou aluguel de imóveis, mas na verdade abrange diversas outras transações.

O Direito Imobiliário é responsável por regularizar todas as relações jurídicas que decorrem da propriedade de bens de imóveis. Por esse motivo, pode-se concluir que o seu fundamento está no direito de propriedade e nos desdobramentos do exercício deste direito. O Direito Imobiliário envolve as fases anteriores à aquisição da propriedade. Engloba, por exemplo:

– A própria compra;
– Financiamento;
– Usucapião;
– Registo.

Engloba também o exercício da propriedade. Como:

– O direito de construir;
– A locação;
– Direito de vizinhança;
– Venda;
– Condomínio;
– Ações possessórias;
– Doações;
– Entre outros.

O Direito Imobiliário está presente em nossas vidas o tempo todo. As regras jurídicas acerca da propriedade sobre os bens imóveis tentam resguardar ao máximo as partes envolvidas em transações, mas é preciso correr atrás de mais conhecimento. Saber a legislação que disciplina os temas, os termos mais utilizados e a importância do registro de imóveis é essencial para que ninguém seja vítima de má-fé e de fraudes.

Vale destacar que todas as transações imobiliárias tendem a envolver muitos recursos financeiros e muita burocracia. Por isso, os envolvidos na relação jurídica devem procurar auxílio profissional para elaboração e análise de contratos imobiliários, sempre procurando garantir a segurança jurídica em cada operação de compra, venda, locação, permuta de imóveis ou demais transações.

Contar com um auxílio consultivo nesses momentos pode, e muito, evitar problemas futuros. Consulte sempre profissionais especializados.

ENTENDA OS BENEFÍCIOS DE TER UMA ASSESSORIA NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SUA EMPRESA

A consultoria em Recursos Humanos (RH) é um serviço que tem como objetivo ajudar as empresas em diferentes áreas e a meta principal é a gestão pessoas. Todo empreendimento precisa de um profissional que saiba lidar com as pessoas, que entenda de relacionamentos e que desenvolva lideranças estratégicas e de equipes.

A gestão de pessoas é parte fundamental do sucesso de uma empresa. Além de organizar toda a parte burocrática, a consultoria em RH assessora as empresas a gerirem o capital humano, principalmente o que diz respeito a otimização de pagamentos, como a gestão de folha de pagamento, contratações, demissões e benefícios, tudo dentro das leis e para que empresas e funcionários tenham seus direitos garantidos.

Devido às soluções que envolvem o setor de RH, é possível desenvolver planejamentos estratégicos com maior eficácia e, assim, garantir os melhores resultados para as empresas.

A consultoria em RH ainda pode apoiar atividades como:
– Recrutamento e seleção;
– Contratação de funcionários;
– Melhorar o clima organizacional com profissionais motivados e mais engajados.

Por esses motivos, cada vez mais, as instituições têm optado por contratar consultorias em RH para desenvolverem seus conhecimentos profissionais, melhorarem os processos empresariais e tornarem as empresas mais competitivas.

Os segmentos sempre estão precisando de uma reação rápida aos novos desafios, por isso, muitas vezes, é preciso alterar as estruturas da própria empresa. A consultoria não irá solucionar todos os problemas da empresa, mas dará o feedback necessário para promover alterações e planejar bons resultados. Uma consultoria de RH deve ser vista como um investimento e uma oportunidade fundamental de desenvolver a organização.

Concluímos então que a assessoria em Recursos Humanos ajuda a desenvolver talentos, melhora o clima organizacional, aumenta a performance de resultados dos funcionários, o que consecutivamente traz bons resultados a empresa e agrega um diferencial competitivo onde há melhorias contínuas. Bom para empresas e para os colaboradores.

Essa assessoria visa à diminuição da propositura de ações trabalhistas, além de auxiliar na realização de eventuais defesas, quer administrativas, junto ao Ministério do Trabalho, quer judiciais.

Gostaria de saber mais sobre a assessoria de RH? Fale com a nossa equipe!

Reestruturação societária: conheça mais sobre o serviço e sua importância no meio empresarial

É necessário estar em constante aprimoramento para se adaptar as mudanças do mercado. Com novas tecnologias, o ramo empresarial se torna a cada dia mais competitivo, por isso é essencial não se manter estagnado e evoluir.

As empresas precisam passar por alterações durante a sua existência, rever estratégias e criar meios para continuar a prosperar. Uma forma de garantir esse sucesso, é através da reorganização societária, que possibilita que os sócios mudem e se atualizem de acordo com suas necessidades e realidade.

A reorganização societária consiste na modificação parcial ou total da estrutura de um empreendimento. A técnica tem sido adotada por empresários quando há necessidade de renovação ou expansão, com o objetivo de conquistar mais clientes e novos mercados.

As principais formas de reestruturação societária são:

Fusão:

A fusão é uma das modalidades de reorganização patrimonial em que ocorre a união de duas ou mais empresas que se extinguem para formarem, juntas, uma nova sociedade.

Com a operação da fusão, ocorre o desaparecimento das sociedades anteriores, dando lugar a uma só, na qual se fundem, extinguindo-se as pessoas jurídicas anteriormente existentes, e, em seu lugar, surgindo uma nova sociedade. Esta nova sociedade assumirá todas as obrigações ativas e passivas das sociedades fusionadas.

Como consequência, pode se esperar a redução de custos, a racionalização da produção, a união da tecnologia, a procura de crescimento, aumento de capacidade econômica e concentração de poder.

Cisão:

A cisão é o processo por meio do qual o patrimônio de uma sociedade é dividido em duas ou mais partes, para a constituição de uma ou mais sociedade, ou até mesmo para integrar ao patrimônio de uma sociedade já existente.

A cisão poderá ocorrer de forma parcial, quando parte do patrimônio é transferido para uma nova ou já existente sociedade, ou de forma total, quando a integralidade do patrimônio é transferida, resultando assim em sua extinção.

Muitas vezes, a cisão é uma estratégia de crescimento para determinado foco. Como por exemplo no caso de uma empresa que está em expansão.

Incorporação:

Nesta modalidade de reorganização patrimonial, a incorporação pode ser resumida como o ato pelo qual uma ou mais sociedades têm seus patrimônios, respectivos bens, direitos e obrigações absorvidos por uma outra sociedade já existente, sem que ocorra a extinção da pessoa jurídica desta última (incorporadora), assumindo a última todo o ativo e passivo da(s) empresa(s) incorporadas.

Com a incorporação, os benefícios garantidos se relacionam ao desempenho econômico da empresa, gerando a minimização de custos, o aumento das oportunidades de crescimento no mercado e a diversificação dos negócios.

Transformação:

A transformação societária é um processo mediante o qual uma sociedade empresária passa de um tipo para outro, independendo de dissolução ou liquidação da sociedade.

A transformação muda as características da sociedade empresária, mas não necessariamente a sua individualidade, podendo manter-se íntegros a pessoa jurídica, o quadro de sócios, o patrimônio, bem como os direitos e obrigações da empresa.

Aquisição:

Nesta modalidade, ocorre a compra de uma empresa por outra, sem que haja a necessidade de extinção da empresa comprada, podendo ser mantida sob direção da empresa compradora.

A aquisição, normalmente, visa o controle da empresa comprada e pode ocorrer de forma total, com a compra integral de outra empresa, bem como de forma parcial, com a compra de parte da empresa.

As vantagens da aquisição podem compreender o crescimento de um grupo empresarial, como também o aumento da demanda e capacidade econômica.

Organização Patrimonial: uma saída para administrar seus bens de forma segura

Um dos desafios quando se tem um grande patrimônio é administrá-lo. Uma atividade essencial que pode te ajudar, e muito, é a Organização Patrimonial. O serviço visa estruturar bens e direitos de uma pessoa, ou uma família, de maneira eficaz e inteligente.

O método classifica as propriedades e normatiza os processos de movimentação e legislação, assim, tornando mais tranquilo o gerenciamento dos bens e a transmissão do patrimônio para futuras gerações.

Os resultados de optar por uma Organização Patrimonial são muito benéficos aos proprietários. O serviço ajuda a melhorar administração, diminui custos e despesas, pacifica o âmbito familiar, dentre outros.

Procure profissionais especializados e saiba mais sobre as vantagens do serviço. 

EMPRESAS x CORONAVÍRUS

Conheça as orientações para processos de Recuperação Judicial

A pandemia do coronavírus trouxe muitas incertezas e impactos em geral para todos, principalmente para os donos de empresas que tiveram que suspender suas atividades, assim atingindo aos colaboradores, fornecedores e consumidores.

Os efeitos da crise devido ao vírus são muitos e se manifestam em diversos setores da sociedade.  O Conselho Nacional de Justiça aprovou a recomendação 63, de 31.03.20, que trata do envio de orientações a todos os juízos com competência para julgamento das ações de recuperação judicial e falência, para adoção de medidas para mitigação dos impactos decorrentes da pandemia.

As medidas de recomendação, em breve resumo, são as seguintes:
– Priorizar à análise e decisão sobre o pedido de levantamento de valores em favor dos credores ou empresas recuperandas;
– Suspender as Assembleias Gerais de Credores presencias e, se necessária à manutenção das atividades empresariais da devedora e início do pagamento aos credores, por meio de reuniões virtuais;
– Prorrogar o período de suspensão previsto no art. 6º, da lei 11.101/05 (stay period), quando houver a necessidade de adiar a Assembleia Geral de Credores;

– Modificar o plano de recuperação quando comprovada a diminuição da capacidade do cumprimento das obrigações em decorrência da pandemia do coronavírus, antes de declarar falência;
– Avaliar, com precisão, as medidas de urgência, despejo por falta de pagamento e atos de natureza patrimonial em desfavor das recuperandas, com ações judiciais que demandam obrigações durante o estado de calamidade pública;
– Fiscalizar as atividades das empresas, de forma virtual ou remota, sobre as atividades mensais das mesmas.

As recomendações não têm efeito vinculante ao Poder Judiciário, são procedimentos a serem adotados por empresas em recuperação ou falência, há inúmeras decisões tratando de situações semelhantes, que trazem insegurança jurídica às empresas, credores e demais partes.

É necessário que se adote medidas pontuais e que comprovem urgência para melhor enfrentamento da crise e se dê segurança jurídica às partes envolvidas. Uma boa orientação neste momento faz a diferença, visto que sem orientações e recomendações, poderá trazer ainda mais desequilíbrio ao sistema de recuperação judicial, e aumentar a crise econômica, ao invés de combatê-la.

Procure profissionais especializados e saiba mais sobre como agir no atual momento.  

TJ/GO reconhece abuso de direito de credor que foi único a se opor a plano de recuperação

A 3ª turma da 4ª câmara Cível do TJ/GO negou pedido de instituição financeira que pretendia reformar decisão homologatória de plano de recuperação judicial. Na decisão, o Tribunal assentou “abuso do direito de voto de um único credor que recusou o plano”.

No caso, não foi obtida em assembleia a votação para aprovação do plano de recuperação judicial. Em 1º grau, o juízo acolheu a tese de abuso do direito do voto da instituição financeira (credor), uma vez que este detinha mais de 50% dos créditos sujeitos a recuperação na classe de credores com garantia real e quirografários e, não tendo aceitado nenhuma negociação para composição do crédito, votou contra o plano.

Veja a notícia completa em https://s.migalhas.com.br/S/BE9E6

ESTABILIDADE JURÍDICA DA RELAÇÕES TRABALHISTAS EM RAZÃO DA PERDA DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019

Como é de conhecimento, na data de 11 de novembro do ano de 2019, o Governo Federal editou a Medida Provisória n. 905 a qual, dentre inúmeras alterações legislativas, instituiu o chamado “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”.

Continue lendo “ESTABILIDADE JURÍDICA DA RELAÇÕES TRABALHISTAS EM RAZÃO DA PERDA DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019”

GO: Escritórios de advocacia poderão retomar atendimento ao público

Recepção do Escritório Billalba Carvalho em Goiânia/GO

Pedido foi feito pela OAB/GO contra decreto estadual que permitia o funcionamento dos escritórios, mas vedava o atendimento ao público.

Continue lendo “GO: Escritórios de advocacia poderão retomar atendimento ao público”