Lei n. 14.133/2021 Na data de 01/04/2021 foi publicada a Lei n. 14.133, a denominada “Nova” Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Referida lei veio para atualizar e substituir a já ultrapassada Lei n. 8666/93 que até então regia os procedimentos licitatórios e contratos a serem firmados com a Administração Pública, além da Lei n. […]
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GO: ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PODERÃO RETOMAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Pedido foi feito pela OAB/GO contra decreto estadual que permitia o funcionamento dos escritórios, mas vedava o atendimento ao público.
CNJ: PRAZOS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS RETORNAM EM 4 DE MAIO
O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, publicou nesta segunda-feira, 20, a resolução 314/20, que prorroga a resolução anterior (313/20) até o dia 15 de maio.
STF: REDUÇÃO DE SALÁRIO PODE SER FEITA SEM AVAL DE SINDICATOS
Por 7 a 3, STF não referenda a liminar de Lewandowski na ADIn 6.363, que questiona a MP 936/20. Nesta sexta-feira, 17, o plenário do STF decidiu que não é necessária a anuência dos sindicados para acordos individuais de redução salarial. Os ministros analisaram liminar do ministro Lewandowski, para quem a previsão da MP 936/20, que instituiu o “Programa […]
TST: PRAZOS PROCESSUAIS VOLTAM A CORRER A PARTIR DE 4 DE MAIO
A presidente do TST Maria Cristina Peduzzi editou o ato 170/20, que dispõe sobre prazos processuais e prorrogação de medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.
SUSPENSÃO DE PRAZOS
Informações referentes a suspensão de prazos nos estados de São Paulo, Goiás e Paraná.
BOLETIM MIGALHAS Nº 4.830
Novo Apoiador Para registro, a partir do dia 13/04/2020, o Billalba Carvalho Sociedade de Advogados passou a ser um apoiador do site jurídico MIGALHAS. Para acesso ao Boletim, acesse: https://www.migalhas.com.br/informativo/4830