STF: Redução de salário pode ser feita sem aval de sindicatos

Por 7 a 3, STF não referenda a liminar de Lewandowski na ADIn 6.363, que questiona a MP 936/20.

Nesta sexta-feira, 17, o plenário do STF decidiu que não é necessária a anuência dos sindicados para acordos individuais de redução salarial. Os ministros analisaram liminar do ministro Lewandowski, para quem a previsão da MP 936/20, que instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, era de que os sindicatos deveriam concordar com os contratos individuais firmados entre empregado e empregador para redução de jornada e salário. A decisão foi por maioria, em um placar de 7×3.

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INFORMATIVO BC 03/2020 ASPECTOS RELEVANTES DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA MEDIDA PROVISÓRIA N. 936/2020

Na data de ontem, dia 1º de abril de 2020, o Governo Federal apresentou e publicou em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 936/2020, a qual veio a suprir a revogação ocorrida do artigo 18 da Medida Provisória n. 927/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas a serem adotadas para o enfrentamento da Pandemia causada pela COVID-19.

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A CRISE EMPRESARIAL FRENTE AO CORONAVÍRUS

Com a declaração de pandemia ocasionada pelo Coronavírus COVID-19, algumas questões surgem junto a empresas com relação às inúmeras relações por elas realizadas, inclusive e especialmente relações envolvendo seus colaboradores e os custos inerentes à referida relação de trabalho.

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