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Sanções da LGPD entram em vigor

LGPD

Criada no final de 2018, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor em setembro de 2020, mas foi somente neste mês que a possibilidade de punições para quem violá-la começou a valer.

Baseada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GRPD, na sigla em inglês) da União Europeia, a LGPD visa proteger os dados pessoais dos consumidores brasileiros – como documentos, renda, endereço e perfil de consumo – e, assim, evitar que sejam comercializados ou permutados sem consentimento.

A lei obriga que todas as empresas com operações no país adotem processos seguros e transparentes na coleta, gestão, proteção e compartilhamento dessas informações. Além de permitir ao cidadão acompanhar e ter maior controle sobre como e quando seus dados serão usados e inclusive solicitar que sejam excluídos. Para isso, é preciso que as empresas disponibilizem canais específicos de comunicação.

As sanções previstas são escalonadas e incluem advertência, multa –que pode chegar a R$ 50 milhões -, bloqueio dos dados e, em caso de reincidência, suspensão das atividades. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão do governo federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD e orientar os empresários. Qualquer empresa, grande ou pequena, que armazene informações pessoais precisa se regularizar.

Caso o consumidor perceba que seus dados foram expostos, em primeiro lugar é preciso procurar a empresa onde estão armazenados para tentar resolver a situação. Quem se sentir lesado, pode acionar a ANPD, que tem um canal exclusivo na internet, e até mesmo recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou à Justiça, com o auxílio de um advogado.

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Por que fazer a gestão patrimonial da sua empresa?

É quase impossível falar em gestão sem remeter aos patrimônios de uma empresa ou pessoa física. Por isso, muitos gestores de empreendimentos estão realizando a gestão patrimonial como recurso para melhorar a administração de seus negócios. Fazer esta gestão é primordial para que ocorra, além do cumprimento da lei, a evolução e crescimento no mercado.

Mas o que é gestão patrimonial? Podemos nos referir o patrimônio em três pilares empresariais: bens, direitos e obrigações. Classificaremos o primeiro como os bens móveis, imóveis, tangíveis e intangíveis, entre outros. Já os direitos remetem-se aos acordos comerciais realizados pela instituição, como as vendas, valores recebidos e etc. Por fim, porém não menos importante, as obrigações estão relacionadas as “despesas” das empresas. Por exemplo, a folha de pagamento de funcionários, quitação de fornecedores e credores, entre outras atividades financeiras.

Quando a empresa deixa de realizar a gestão patrimonial significa que a administração não trabalha com as três frentes alinhadas. Não ter o controle financeiro da organização pode acarretar diversos danos, como investimentos desnecessários, encargos exagerados e perda de ganho monetário.

A gestão patrimonial irá auxiliar a administração a reestruturar o financeiro da empresa e controlar a relação entre os bens, direitos e obrigações. Possibilitando organizar a saúde financeira da instituição, analisar as movimentações em ascensão, facilidade para cortar possíveis gastos supérfluos e desempenhar um balanço para manter os investimentos e as necessidades reais da empresa em dia.

Mesmo que inúmeros empresários enxerguem a gestão patrimonial como algo obrigatório, é extremamente importante que a empresa realize periodicamente esta função dentro da instituição para que o crescimento dentro e fora do mercado financeiro permaneça ativo e gerando frutos positivos atualmente e futuramente.

Lembrando também que, caso a empresa deixe de realizar o Controle Patrimonial, o risco de encargos financeiros indesejados e desordem na gestão empresarial e monetária pode se tornar parte da rotina e ocasionar problemas futuros.

Desta forma, e para escapar de dores de cabeça, escolha seu sistema de gestão, faça um inventário, realize as avalições de ativos e vida útil da empresa, mantenha atualizado os valores dos bens e crie o hábito de verificar frequentemente a sua gestão patrimonial. É necessário frisar que em caso de dúvidas, procure um advogado para auxiliá-lo.

DIREITO PREVENTIVO: UMA SAÍDA PARA SALVAR AS EMPRESAS EM ÉPOCA DE PANDEMIA

Em consequência da Covid-19, muitas empresas fecharam suas portas e muitas pessoas perderam o seu sustento. Mesmo com as campanhas de vacinação em massa a todo vapor, o que muita gente se pergunta é: e agora? Como será a economia do país após a pandemia do coronavírus? Como as empresas vão se reestruturar e empregar novamente milhões de famílias brasileiras?

Essa é uma dúvida de muitos e que não tem uma resposta simples. No entanto, o direito preventivo pode prevenir empresas de declararem falência ou não precisarem de uma recuperação judicial. 

O direito preventivo pode ser definido como um conjunto de ações que visa antecipar um problema jurídico. A atuação da assessoria jurídica assume o papel preventivo, onde pode levantar possíveis riscos e maneiras eficazes de controla-los. Outra característica do direito preventivo é trabalhar pra eliminar a necessidade de um processo ou ocorrência de litígio.

A advocacia preventiva atende as categorias de:

  •  Auditoria Legal;
  •  Compliance;
  •  Contratos;
  •  Direito Digital;
  •  Franquia;
  •  Fusões e Aquisições;
  •  Imobiliário;
  •  Instituições Financeiras;
  •  Investigações Internas;
  •  Licitações;
  •  Marcas e Patentes;
  •  Mercado de Capitais;
  •  Organização Patrimonial;
  •  Operações de Crédito;
  •  Recursos Humanos (Gestão);
  •  Reestruturação da Dívida;
  •  Societário (Reestruturação e Organização).

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MEDIDA PROVISÓRIA 1.046/2021

O dia 28 de abril de 2021 foi marcado pela reedição de medidas do governo federal para o enfrentamento da pandemia COVID-19 pelas empresas brasileiras.

Além da Medida Provisória 1.045/2021 que trouxe a reedição da Medida Provisória 936/2020 tratando da redução de jornada e salário, além da suspensão do contrato de trabalho, o Governo Federal reeditou também a Medida Provisória 927/2020, através da Medida Provisória 1.046/2021, reeditando algumas flexibilizações nas relações havidas entre empresas e seus colaboradores.

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NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO GOVERNO FEDERAL

Na data de hoje, 28 de abril de 2021, com bastante tempo de atraso, foi “reeditada” a Medida Provisória 936/2020 que permite as empresas a realização de acordos trabalhistas para a redução de jornada de trabalho e salário de seus funcionários, tentando, com isso, a manutenção do emprego dos trabalhadores, bem como a “sobrevivência” das empresas neste período de incertezas.

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NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Lei n. 14.133/2021

Na data de 01/04/2021 foi publicada a Lei n. 14.133, a denominada “Nova” Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Referida lei veio para atualizar e substituir a já ultrapassada Lei n. 8666/93 que até então regia os procedimentos licitatórios e contratos a serem firmados com a Administração Pública, além da Lei n. 10.520/02 (Lei do Pregão) e a Lei 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações).

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ENTENDA A DIFERENÇA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE EMPRESAS

Muitas pessoas tem o sonho de ter o seu próprio negócio, colocar suas ideias em prática e, na maioria das vezes, investem esforço e dinheiro para fazer tudo dar certo. Porém, existem alguns fatores que podem fazer com que o sonho quase vire um pesadelo e situações de endividamentos ocorram.

O endividamento pode chegar a tal ponto que seja necessário abrir um processo de recuperação judicial. E, em casos extremos (onde as empresas não conseguem arcar com as suas dívidas), é necessário pedir a falência. 

A recuperação judicial (Lei 11.101/2005) é utilizada para evitar a falência. Deste modo, medidas são tomadas para reorganizar a economia e a administração da empresa, feitas com intermediação da Justiça.

A falência também está na Lei 11.101/2005. Nela, o devedor pode ter sua falência decretada quando a empresa não consegue honrar com as suas dívidas.

A diferença entre as duas é que a recuperação judicial é uma alternativa para evitar a falência, que é o último estágio, quando não há mais a possibilidade de recuperação da empresa.

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Motivos para contratar uma assessoria jurídica na sua empresa

Independentemente do ramo ou porte, toda empresa precisa de uma assessoria jurídica. Existem muitas questões que surgem no dia a dia onde o suporte jurídico é essencial. Seja na elaboração de um contrato, na contratação de funcionários ou até mesmo na hora de realizar o pagamento de impostos de forma otimizada, a assessoria é um diferencial que traz mais segurança para que as empresas possam executar suas tarefas de forma legal.

A assessoria faz parte da advocacia preventiva, o que é extrema importância para ser mais assertivo, criar boas práticas na empresa, ter auxílio especializado na tomada de decisões e evitar problemas futuros. Uma boa assessoria é capaz de trazer diversas oportunidades financeiras para aqueles que buscam vantagens em negociações e uma vida longa para o seu empreendimento.

Confira 3 excelentes motivos de contratar esse serviço dentro da sua empresa.

1 – Controle de custos

É possível calcular o investimento mensal necessário e assim evitar as perdas e otimizar os ganhos.

2 – Proteção patrimonial

Pode-se elaborar planos verbais ou por escrito que protegem o patrimônio da empresa, o que gera mais investimentos e mais oportunidades de crescimento.

3 – Melhor organização empresarial

Com menos questões para se preocupar e com maior segurança quanto ao desenvolvimento do negócio, a empresa consegue organizar melhor os setores e os funcionários para ações que realmente venham agregar valor e lucro ao empreendimento.

Concluímos que a medida preventiva é sempre a melhor opção para qualquer empresa.

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ASSESSORIA JURÍDICA NA ANÁLISE DE CONTRATO DE SERVIÇOS

Como já vimos anteriormente, a assessoria jurídica é muito importante para executar efetivamente as ideias e solucionar os problemas identificados dentro de uma empresa.

Atualmente, há diferentes modelos de assessorias. Existem aquelas relacionadas às burocracias trabalhistas, contratuais, financeiras e até mesmo societárias. Cada uma delas é focada em prestar um tipo de suporte específico.

Desse modo, chegamos até a assessoria jurídica focada na análise de contratos de serviços. Acontece que os serviços contratados por um empreendimento são mediados, na maioria das vezes, por um contrato. Este mesmo contrato é o que garante a integridade da relação entre contratante e contratado, garantindo que os serviços serão entregues.

No entanto, nem todas as empresas têm o cuidado devido na hora de estabelecer um contrato, enquanto outras utilizam modelos já prontos. O problema, no segundo caso, é que ele pode não contemplar as especificidades de um negócio.


Dessa forma, a assessoria jurídica tem como objetivo fazer uma análise do documento em questão, evitando assim o surgimento de problemas. Fatores como prazos, multas ou desistências são levados em consideração a fim de não gerarem prejuízos ao contratante.

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AFINAL, QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS ENTRE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA?

Assessoria e consultoria são serviços que oferecem soluções às empresas para garantir melhor desempenho e excelência nos resultados. É muito comum a confusão do uso desses termos. Na prática, o objetivo é o mesmo, que é o respaldo legal a fim de evitar o contencioso, o ajuizamento de ações judiciais.

Existem algumas diferenças entre os serviços, saiba mais abaixo.

– A consultoria é um mero aconselhamento, e muitas vezes direcionada para casos específicos. Por este motivo, o trabalho costuma ser concluído com a emissão de um parecer apontando uma construção jurídica, com ou sem soluções para o cliente. Conheça alguns benefícios desta área:

  • Maiores conhecimentos para o negócio;
  • Promoção da implementação de mudanças para alcançar certos objetivos;
  • Análise de acordo com critérios específicos e experiências, trazendo para a empresa uma visão atualizada do advogado sobre o mercado;
  • Aprimoramento do desempenho da instituição;
  • Suporte nas tomadas de decisões por meio de conhecimentos relevantes;
  • Identificação de problemas e sugestões para solucioná-los;
  • Indicação de medidas com foco nos resultados e demais.

– Já a assessoria jurídica costuma ter um caráter mais duradouro. Sua finalidade é prestar ajuda técnica ao cliente, desde a elaboração do projeto até a realização da ação. Conheça alguns benefícios desta área:

  • Serviço especializado;
  • Atuação precisa em uma área específica;
  • Atualização frequente;
  • Acompanhamento das necessidades do cliente;
  • Redução dos custos por não precisar criar setores para cuidar de atividades que não são as principais da companhia;
  • Diminuição das falhas por falta de conhecimento técnico e teórico dos responsáveis por exercer certas atividades, sem a orientação de um advogado.

A principal diferença entre a consultoria e assessoria jurídica é que o consultor mostra as soluções, mas não as executa. Na assessoria, o profissional trabalha efetivamente na execução de suas ideias para solucionar os problemas identificados.

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